A Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, não se esgotou no momento de sua promulgação. Ao contrário, foi estruturada para produzir efeitos ao longo do tempo, por meio de regras de transição progressivas, que se alteram automaticamente a cada ano.
Esse caráter dinâmico faz com que o direito à aposentadoria não seja estático. A cada novo ano, alguns requisitos se tornam mais rigorosos, especialmente no que se refere à idade mínima e à pontuação. Em 2026, duas dessas regras sofrem novo ajuste, com impacto direto sobre o momento do requerimento da aposentadoria de muitos segurados.
Este texto explica o que muda em 2026, o que permanece igual e por que, mesmo havendo direito adquirido, adiar o pedido pode gerar prejuízo financeiro.
O que muda nas aposentadorias em 2026
As alterações previstas para 2026 atingem duas regras de transição criadas pela Reforma da Previdência.
A primeira é a regra da idade mínima progressiva (art. 16 da EC nº 103/2019), que combina tempo de contribuição com uma idade mínima que aumenta gradualmente ao longo dos anos. Em 2026, os requisitos passam a ser:
- Mulheres: 59 anos e 6 meses de idade + 30 anos de contribuição
- Homens: 64 anos e 6 meses de idade + 35 anos de contribuição
O tempo de contribuição permanece o mesmo. O ajuste ocorre exclusivamente na idade mínima exigida.
A cada 1º de janeiro, a idade mínima é acrescida de 6 meses, até atingir 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
A segunda mudança ocorre na regra dos pontos (art. 15 da EC nº 103/2019), formada pela soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2026, serão exigidos:
- 93 pontos para mulheres
- 103 pontos para homens
A pontuação aumenta 1 ponto por ano desde 2020, até o limite de 100 pontos (mulheres) e 105 pontos (homens).
O tempo mínimo de contribuição permanece em 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).
O que não muda em 2026
Nem todas as modalidades de aposentadoria sofrem alteração anual. Permanecem com os mesmos critérios em 2026:
- aposentadoria por idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres);
- regra do pedágio de 50%;
- regra do pedágio de 100%.
Essas regras não são impactadas pelo ajuste automático previsto para o próximo ano.
Direito adquirido: a regra muda, mas o direito permanece
Um ponto fundamental, e frequentemente mal compreendido, diz respeito ao direito adquirido. Quem já havia preenchido todos os requisitos de uma determinada regra de aposentadoria até certo momento não perde esse direito pelo simples fato de a legislação se tornar mais rigorosa no ano seguinte.
A alteração das regras em 2026, portanto, não retira direitos já adquiridos.
Onde está o risco real: não é perder o direito, é perder dinheiro
A atenção necessária está em outro aspecto.
No Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria é devida, como regra, a partir da data do requerimento administrativo. Assim, o segurado que já reunia os requisitos para se aposentar em 2025, mas opta por formular o pedido apenas em 2026 ou 2027, mantém o direito, porém deixa de receber os valores correspondentes ao período compreendido entre o preenchimento dos requisitos e o efetivo requerimento.
Na prática, o atraso no pedido pode representar perda financeira relevante, ainda que não haja qualquer prejuízo ao direito adquirido.
Mais de uma regra, mais de uma escolha possível
Não é incomum que um mesmo segurado se enquadre simultaneamente em mais de uma regra de transição. Cada uma delas pode resultar em datas e valores distintos de benefício.
A escolha da regra mais adequada depende de análise técnica do histórico contributivo, da forma de cálculo do benefício e do momento mais apropriado para formalizar o pedido. Nem sempre a regra que permite se aposentar mais cedo é a que oferece o melhor resultado financeiro.
Passo a passo prático para se orientar
- Verifique em quais regras de transição você se enquadra (idade mínima progressiva, pontos ou pedágios).
- Some idade e tempo de contribuição para conferir se a pontuação exigida foi atingida.
- Simule o valor do benefício em cada regra: em alguns casos, esperar pode aumentar o valor; em outros, reduzi-lo.
- Defina a data do requerimento com base no cenário mais vantajoso para o seu caso.
Para guardar
- As mudanças de 2026 não retiram direitos já adquiridos.
- O principal risco é adiar o pedido e deixar meses de benefício para trás.
- Planejar e simular cenários evitam perdas financeiras.
Planejamento previdenciário: antecipar decisões com critério
Planejar a aposentadoria significa antecipar decisões de forma consciente, avaliando cenários e escolhendo, com base jurídica, o momento mais adequado para exercer um direito que já existe ou está prestes a existir.
Em um sistema previdenciário marcado por mudanças constantes, essa avaliação faz diferença na vida do segurado.
Considerações finais
As mudanças previstas para 2026 não eliminam direitos adquiridos, mas alteram o contexto para quem ainda se encontra em fase de transição.
Entre ter o direito e começar a receber, há um ponto decisivo: o momento do pedido. É a data do requerimento que define o início dos efeitos financeiros do benefício.
Esperar ou antecipar sem avaliar pode custar dinheiro.
No Direito Previdenciário, planejar é o caminho mais seguro.
Fonte oficial
- Emenda Constitucional nº 103/2019 – Reforma da Previdência.